Termos e Condições – iwinbr Cassino Online e Apostas Esportivas

Art. 1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma iwinbr, disponível em https://iwinbr.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como nossa Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, documentos que formam, em conjunto, o contrato vinculante entre o usuário e a iwinbr.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário deve cessar imediatamente o acesso à plataforma e abster-se de criar uma conta ou realizar transações. A utilização continuada dos serviços após a publicação de alterações nos Termos implica aceitação tácita das novas condições.

Art. 2 Elegibilidade

O acesso e uso da plataforma iwinbr são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro. O uso da plataforma por menores de 18 anos é estritamente proibido.
• Residência: ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) ativo e regular junto à Receita Federal do Brasil.
• Capacidade civil: ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).
• Não estar autoexcluído: não estar inscrito em programa de autoexclusão de jogos de azar, incluindo os registros mantidos pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
• Uso pessoal: utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, sendo vedada qualquer finalidade comercial ou profissional não autorizada pela iwinbr.

A iwinbr reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de elegibilidade a qualquer momento, podendo suspender ou encerrar contas cuja elegibilidade não seja confirmada. Funcionários, diretores, agentes e familiares diretos de colaboradores da iwinbr e de seus fornecedores de software podem estar sujeitos a restrições adicionais.

Art. 3 Cadastro e Conta de Usuário

Cada usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma iwinbr. A criação de múltiplas contas (contas duplicadas) é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas identificadas, com possível perda de saldos e bônus.

No ato do cadastro, o usuário deve fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo:

• Nome completo conforme documento de identidade;
• CPF válido e ativo;
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo (logradouro, número, bairro, cidade, estado e CEP);
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular brasileiro ativo.

O usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente ao suporte iwinbr pelo e-mail [email protected].

A iwinbr não será responsável por prejuízos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros em virtude de negligência do usuário na guarda de seus dados de acesso.

Art. 4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a iwinbr adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários. A verificação pode ser solicitada no momento do cadastro, antes do primeiro saque ou a qualquer tempo que a iwinbr julgue necessário.

Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro da validade;
• CPF: confirmação do número de CPF do titular;
• Comprovante de residência: conta de concessionária (luz, água, gás) ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular;
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante de método de pagamento: comprovante de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada para depósitos e saques.

A não apresentação dos documentos solicitados no prazo de 30 (trinta) dias corridos poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta, bem como na retenção de saldos pendentes de verificação, nos termos da legislação aplicável. O prazo de análise documental é de 1 a 24 horas úteis após o envio completo.

Art. 5 Depósitos

Todos os depósitos na conta iwinbr devem ser realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário e Transferência TED/DOC. O titular da conta de pagamento deve ser o mesmo do cadastro iwinbr — são vedados depósitos realizados por terceiros.

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação via Pix;
• Depósito máximo: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação via Pix, salvo limites específicos por método de pagamento;
• Processamento: depósitos via Pix são creditados instantaneamente; demais métodos possuem prazos descritos na página de caixa da plataforma;
• Moeda: todos os depósitos são realizados em Reais (BRL — R$). A iwinbr não aceita depósitos em moeda estrangeira ou criptomoedas.

A iwinbr não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira ou pelo serviço de pagamento do usuário são de responsabilidade exclusiva do usuário. Depósitos suspeitos ou incompatíveis com o perfil financeiro declarado podem ser bloqueados para análise de conformidade.

Art. 6 Saques

O usuário poderá solicitar o saque do saldo real disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Verificação KYC completa: a conta deve ter passado pelo processo de verificação de identidade antes que o primeiro saque seja processado;
• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Método de saque: o saque deve ser realizado para o mesmo método e conta utilizada no depósito (regra de reciprocidade de pagamento), preferencialmente via Pix;
• Prazo de processamento: saques via Pix são processados em até 24 horas úteis; demais métodos podem levar até 5 dias úteis;
• Bônus: saldos provenientes de bônus não convertidos (ou seja, que ainda não cumpriram o requisito de apostas) não são sacáveis. Apenas o saldo real está disponível para saque.

A iwinbr pode, a seu critério exclusivo, solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou em situações que indiquem risco de fraude ou lavagem de dinheiro. Saques para contas de terceiros são expressamente proibidos e podem resultar no cancelamento da transação e no encerramento da conta.

Art. 7 Bônus e Promoções

A iwinbr pode, a seu critério, oferecer bônus, promoções e outros incentivos aos usuários ("Ofertas"). Cada Oferta está sujeita a termos e condições específicos, publicados na plataforma no momento da promoção. Na ausência de termos específicos, aplicam-se as seguintes regras gerais:

• Requisito de apostas (rollover): os bônus devem ser apostados um número determinado de vezes antes de poderem ser sacados. O requisito padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária;
• Prazo de validade: os bônus têm validade de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito, após o que são cancelados automaticamente;
• Elegibilidade: cada promoção pode estabelecer critérios de elegibilidade adicionais, como depósito mínimo, jogo específico ou período determinado;
• Uso único: salvo indicação expressa, cada usuário tem direito a participar de cada promoção apenas uma vez;
• Vedação de abuso: qualquer tentativa de explorar bônus de forma abusiva (arbitragem de bônus, contas múltiplas, apostas de baixo risco para cumprimento de rollover) resultará no cancelamento do bônus e pode levar ao encerramento da conta.

A iwinbr reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio publicado na plataforma sempre que possível. A participação em promoções é voluntária e o usuário deve ler os termos específicos de cada Oferta antes de aceitá-la.

Art. 8 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na plataforma iwinbr estão sujeitas às regras estabelecidas para cada modalidade de jogo ou categoria de aposta esportiva, disponíveis na plataforma e nas páginas de ajuda de cada jogo ou fornecedor. As seguintes regras gerais se aplicam a todas as modalidades:

• Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada, salvo nos casos em que a funcionalidade de cashout (encerramento antecipado) esteja disponível e seja exercida pelo usuário dentro do prazo permitido;
• Em caso de falha técnica comprovada durante um jogo (queda de conexão, erro de software), a iwinbr adotará as medidas técnicas cabíveis para reconstituir o estado da rodada a partir dos registros de servidor;
• Resultados de jogos de cassino fornecidos por terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, Spribe, PG Soft, entre outros) são determinados por geradores de números aleatórios (RNG) auditados e são definitivos;
• A iwinbr não é responsável por erros de cotação ("palpable errors") em apostas esportivas. Apostas realizadas com cotações manifestamente incorretas podem ser canceladas ou ajustadas, com devolução do valor apostado ao saldo do usuário;
• Apostas feitas com saldo de bônus podem estar restritas a determinados jogos ou categorias, conforme os termos de cada promoção.

O usuário é o único responsável pelas apostas que realiza e deve verificar os detalhes do bilhete antes de confirmar qualquer transação. Apostas confirmadas não são passíveis de estorno por erro do usuário.

Art. 9 Jogo Responsável

A iwinbr está comprometida com a promoção do jogo responsável e a proteção de usuários vulneráveis. Em cumprimento às diretrizes da Lei 14.790/2023 e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autogestão:

• Limites de depósito: o usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, que entram em vigor imediatamente após configuração;
• Pausa temporária (time-out): suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: exclusão voluntária permanente ou por prazo mínimo de 6 (seis) meses, durante o qual o usuário não poderá criar nova conta;
• Realidade de jogo: avisos sobre tempo de jogo e histórico de apostas disponíveis na área do cliente.

O acesso à plataforma iwinbr é proibido para menores de 18 anos. Caso o usuário identifique que outra pessoa menor de idade teve acesso à plataforma por meio de sua conta, deve notificar imediatamente o suporte. Para mais informações e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Art. 10 Uso Proibido

É expressamente vedado ao usuário, sem prejuízo de outras proibições previstas nestes Termos ou na legislação aplicável:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade contrária à legislação brasileira;
• Criar mais de uma conta na plataforma iwinbr;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer outro momento;
• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer tecnologia que simule ação humana na plataforma;
• Explorar bugs, vulnerabilidades ou falhas técnicas da plataforma em benefício próprio;
• Efetuar depósitos utilizando métodos de pagamento de titularidade de terceiros;
• Realizar apostas combinadas entre contas distintas (match betting) com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo difamatório, ilegal, obsceno ou prejudicial por meio dos canais de comunicação da iwinbr.

A violação de qualquer das proibições acima poderá acarretar a suspensão imediata da conta, o cancelamento de saldos e bônus, a retenção de valores para análise e, se aplicável, o reporte às autoridades competentes.

Art. 11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma iwinbr — incluindo, mas não se limitando a, textos, logotipos, marcas, imagens, vídeos, design, código-fonte e interface gráfica — é de titularidade da iwinbr ou licenciado por seus fornecedores, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual brasileira (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial) e por tratados internacionais aplicáveis.

O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, não comercial. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da iwinbr.

Art. 12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a iwinbr não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Decisões de investimento ou apostas baseadas em informações disponíveis na plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes não diretamente causados pela iwinbr;
• Conteúdo ou serviços de terceiros acessados por meio de links eventualmente presentes na plataforma.

A responsabilidade total da iwinbr perante qualquer usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor depositado pelo usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento causador do dano, conforme permitido pela legislação consumerista brasileira (Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor).

Art. 13 Encerramento de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do canal de suporte ([email protected]). Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes de saldo real serão processados nos prazos regulares, respeitadas as regras de verificação KYC.

A iwinbr pode encerrar ou suspender uma conta, a seu critério exclusivo e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro;
• Criação de múltiplas contas;
• Solicitação de autoridade competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

No caso de encerramento por violação, a iwinbr se reserva o direito de reter saldos pendentes para fins de investigação, restituindo os valores eventualmente devidos ao usuário após a conclusão do processo, conforme determinação legal.

Art. 14 Alterações nos Termos

A iwinbr reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, comprometendo-se a notificar os usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos por meio de aviso na plataforma e/ou e-mail cadastrado, exceto nos casos em que as alterações sejam exigidas por lei ou por determinação regulatória, hipótese em que a vigência pode ser imediata.

A utilização continuada da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação automática das novas condições. Caso o usuário discorde das modificações, deve encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência das alterações.

Art. 15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de eventuais conflitos decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. A iwinbr incentiva, como primeiro recurso, a resolução amigável de disputas por meio do canal de suporte em português, disponível 24 horas por dia.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: [email protected]